Projeto: |
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PL 761 05/11/2013 (ver documento) |
Processo: |
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01-761/2013
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0761-2013 |
Promovente: |
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Gilson Barreto / Aurélio Nomura / Claudinho de Souza / Coronel Telhada / Eduardo Tuma / Patrícia Bezerra |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM RÁDIO E TV NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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ANUNCIO / BEBIDA ALCOOLICA / ESPACO PUBLICITARIO / HORARIO / HORARIO NOTURNO / PROIBICAO / PUBLICIDADE / RADIO / TELEVISAO / VEICULACAO PUBLICITARIA |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Just1621-2016
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 25/10/2013 | Encaminhado em 07/11/2013 | PESQUISA | Recebido em 07/11/2013 | Encaminhado em 03/12/2013 | CCJ | Recebido em 03/12/2013 | Encaminhado em 07/12/2016 | SGP21 | Recebido em 07/12/2016 | Encaminhado em 11/01/2017 | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | SGP22 | Recebido em 17/02/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | SGP24 | Recebido em 22/02/2017 | Encaminhado em 14/03/2017 | SGP21 | Recebido em 14/03/2017 | Encaminhado em 14/03/2017 | ARQUIVO | Recebido em 14/03/2017 | |
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Encerramento: |
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14/03/2017. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |